Direito de Resolução

Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de resolução conta a partir:

• Do dia em que o consumidor adquira a posse física dos bens; ou
• Do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de várias entregas.

Como Exercer o Direito de Resolução

Para exercer o direito de resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada por e-mail ou carta para os contactos disponibilizados no website.

O cliente poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto na legislação aplicável, embora tal não seja obrigatório.

Devolução dos Produtos

Após comunicação da resolução, o cliente deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias.

Os produtos deverão ser devolvidos:

• Em perfeito estado de conservação;
• Sem sinais de utilização indevida;
• Na embalagem original, sempre que possível;
• Com todos os acessórios e documentação incluídos.

Reembolsos

Em caso de resolução válida, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução ou da receção dos bens devolvidos.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica, entre outros casos previstos na lei, a:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda;
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene, após abertura;
• Produtos suscetíveis de rápida deterioração;
• Conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica após início da execução, com consentimento do consumidor.