Centro de Arbitragem e RAL

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades RAL disponíveis em Portugal através do portal do consumidor.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios relativos a compras online:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

Entidade de Resolução de Litígios

Em caso de conflito, o consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt